REsp 1818203 - DECISAO

REsp 1818203 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento relativo a tema repetitivo (Tema 1301/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NELSON RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Relativos Ao Tema 1301/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Endógenos, Exclusão De Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Tema 1301/stj, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Danos Endógenos Exclusão De Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015, Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Relativos Ao Tema 1301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento relativo a tema repetitivo (Tema 1301/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.