AREsp 2813030 - DECISAO

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O agravo foi negado porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (perícia e valoração das provas) sobre a necessidade de demolição e sobre a composição do quantum indenizatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não havendo questionamento exclusivamente de direito suscetível de revisão, o agravo não reúne condições de êxito.

Parties
Agravante: FERIANCI & SCHWABE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Demolição, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Por Demolição Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERIANCI & SCHWABE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à inclusão do valor do terreno na indenização
  3. 3 determinação da necessidade de demolição e alcance da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (perícia e valoração das provas) sobre a necessidade de demolição e sobre a composição do quantum indenizatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não havendo questionamento exclusivamente de direito suscetível de revisão, o agravo não reúne condições de êxito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça