AREsp 2728164 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem (TRF-3) analisou adequadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir, reconhecendo que a inicial permite identificar pedido e causa de pedir, que há interesse de agir diante de notificação à CEF e resistência, e que a apuração dos vícios e dos danos depende de prova pericial; a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação de que não é imprescindível prévio requerimento administrativo nos contratos do SFH (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: ALEXANDRA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE ALENCAR; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (princípios) Vícios Construtivos Dano Material Dano Moral Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

ALEXANDRA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE ALENCAR

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por pedido genérico e ausência de indicação específica dos vícios construtivos
  2. 2 Ausência de interesse de agir por não prévio requerimento administrativo
  3. 3 Possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: o Tribunal de origem (TRF-3) analisou adequadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir, reconhecendo que a inicial permite identificar pedido e causa de pedir, que há interesse de agir diante de notificação à CEF e resistência, e que a apuração dos vícios e dos danos depende de prova pericial; a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação de que não é imprescindível prévio requerimento administrativo nos contratos do SFH (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.113-1.114 para conhecer do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.