AREsp 2592070 - DECISAO

AREsp 2592070 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negado-lhe provimento, por estar em consonância a decisão regional e a jurisprudência do STJ que estabelece a citação como termo inicial dos juros de mora em ações de indenização por responsabilidade contratual; ademais, prova pericial demonstrou vícios construtivos e o juiz não está vinculado ao laudo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 240 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Vícios Construtivos Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação versus data da sentença)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negado-lhe provimento, por estar em consonância a decisão regional e a jurisprudência do STJ que estabelece a citação como termo inicial dos juros de mora em ações de indenização por responsabilidade contratual; ademais, prova pericial demonstrou vícios construtivos e o juiz não está vinculado ao laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo