AREsp 2763855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela mesma súmula por falta de similitude fática; e a aplicação da Taxa SELIC foi afastada porque não houve insurgência recursal específica quanto ao índice de correção monetária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas 7/stj E 283/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Vícios Construtivos Danos Morais Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC nos juros de mora diante da ausência de insurgência recursal quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela mesma súmula por falta de similitude fática; e a aplicação da Taxa SELIC foi afastada porque não houve insurgência recursal específica quanto ao índice de correção monetária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.