AREsp 2609539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que entende que a pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos sujeita-se a prazo prescricional e não ao prazo decadencial, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional, Decadência, Súmula 568/stj, Responsabilidade Da Construtora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decadência Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional ou decadencial nas pretensões de sanar vícios construtivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Efeito de reclamação ao fornecedor sobre a decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que entende que a pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos sujeita-se a prazo prescricional e não ao prazo decadencial, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.