AREsp 2647999 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a alegação de inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; a decisão do Tribunal de origem sobre interesse processual assentou-se em fundamento constitucional e não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não se justifica suspensão por Tema 1198 dada a ausência de reconhecimento de litigância predatória ou pedido de emenda da inicial no caso concreto.

Parties
Autora/recorrida: ERICA ROBERTA PEREIRA LANDIM; Ré/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 126/stj (acórdão Com Fundamento Constitucional), Tema 1198/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual +4 more

Case Brief

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Parties

ERICA ROBERTA PEREIRA LANDIM

Autora/recorrida

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de inépcia da petição inicial
  2. 2 Ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a alegação de inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; a decisão do Tribunal de origem sobre interesse processual assentou-se em fundamento constitucional e não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não se justifica suspensão por Tema 1198 dada a ausência de reconhecimento de litigância predatória ou pedido de emenda da inicial no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno