AREsp 2245863 - DECISAO

AREsp 2245863 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem acertadamente afastou a decadência, entendendo que a pretensão contra a construtora para sanar vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; quando a pretensão é indenizatória aplica-se o prazo prescricional, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a Súmula 83/STJ impede sua reforma no Supremo Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Do Construtor, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Responsabilidade Do Construtor Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC em pretensão cominatória contra construtora
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem acertadamente afastou a decadência, entendendo que a pretensão contra a construtora para sanar vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; quando a pretensão é indenizatória aplica-se o prazo prescricional, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e a Súmula 83/STJ impede sua reforma no Supremo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial