AREsp 2824018 - DECISAO

AREsp 2824018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, a petição inicial é apta para identificar pedido e causa de pedir (afastando inépcia), o prévio requerimento administrativo não é condição absoluta do interesse de agir quando a parte contrária se opõe em juízo (presente contestação pela CEF), e é cabível a produção de prova pericial e a eventual determinação de juntada do contrato pela CEF, razão pela qual não houve omissão e não se configura violação legal apontada.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Caixa Econômica Federal-CEF; Ré: Erbe Incorporadora 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Litigância Predatória, Suspensão Por Tema 1.198/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Habitacional Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir +5 more

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Parties

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal-CEF

Ré

Erbe Incorporadora 037 S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação
  2. 2 inépcia da petição inicial por alegado pedido genérico
  3. 3 presença do interesse de agir em razão de contestação pela parte contrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 1.198/STJ não se aplica ao caso, a petição inicial é apta para identificar pedido e causa de pedir (afastando inépcia), o prévio requerimento administrativo não é condição absoluta do interesse de agir quando a parte contrária se opõe em juízo (presente contestação pela CEF), e é cabível a produção de prova pericial e a eventual determinação de juntada do contrato pela CEF, razão pela qual não houve omissão e não se configura violação legal apontada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.