AREsp 2816477 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC à relação contratual, afirmou legitimidade passiva do Banco do Brasil na condição de agente executor de política pública de moradia, determinou corretamente a inversão do ônus da prova e demonstrou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não comprovou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante (réu No Processo Originário): Banco do Brasil S.A.; Construtora (denunciada): Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante (réu No Processo Originário)

Direcional Engenharia S.A.

Construtora (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente executor de política pública de moradia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC à relação contratual, afirmou legitimidade passiva do Banco do Brasil na condição de agente executor de política pública de moradia, determinou corretamente a inversão do ônus da prova e demonstrou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não comprovou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.