AREsp 2777766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as recorrentes não demonstraram prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC, não indicaram o dispositivo legal objeto de dissenso para fins de dissídio jurisprudencial, e a divergência apontada envolvia análise fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súm. 282 e 284 do STF por analogia e Súm. 7 do STJ).

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Art. 26, II, Do CDC, Caducidade, Valor Da Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Art. 26, Ii, Do CDC Caducidade Valor Da Indenização Danos Morais +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC
  2. 2 Caducidade versus análise de vistoria
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para alegar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as recorrentes não demonstraram prequestionamento da matéria relativa ao art. 26, II, do CDC, não indicaram o dispositivo legal objeto de dissenso para fins de dissídio jurisprudencial, e a divergência apontada envolvia análise fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súm. 282 e 284 do STF por analogia e Súm. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática em seus próprios termos