AREsp 2823945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido pois a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a responsabilidade solidária das rés integrantes da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ) e aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos, inaplicando-se o prazo decadencial do art. 26 do CDC e considerando o art. 618 do CC como prazo de garantia.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: GAFISA SPE-89 EMPREENDIMENTOSO IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: condomínio (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prescrição E Decadência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prescrição E Decadência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

GAFISA SPE-89 EMPREENDIMENTOSO IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

condomínio (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 legitimidade passiva e solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 prazo aplicável (decadencial vs prescricional) para pretensão indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido pois a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a responsabilidade solidária das rés integrantes da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ) e aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos, inaplicando-se o prazo decadencial do art. 26 do CDC e considerando o art. 618 do CC como prazo de garantia.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido