AREsp 2672952 - ACORDAO

AREsp 2672952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo vícios formais apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; e não há elementos para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Verificação de vícios dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegações de inépcia da inicial e falta de interesse de agir (previamente administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo vícios formais apontados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; e não há elementos para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida.