AREsp 2725302 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o processo teve adequada produção e discussão pericial com oportunidade de manifestação das partes; a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão da prescrição foi corretamente enfrentada conforme Súmula 194/STJ e art. 205 CC; e a matéria relativa ao art. 406 CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Recorrida: Autora; Corré: Sam Sonel Ambiental e Engenharia; Corré: J. Dantas S/A Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Dano Moral, Prova Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante

Autora

Recorrida

Sam Sonel Ambiental e Engenharia

Corré

J. Dantas S/A Engenharia e Construções

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por não abertura de prazo para alegações finais (art. 364, §2º CPC)
  3. 3 prescrição/decadência e aplicação da Súmula 194/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o processo teve adequada produção e discussão pericial com oportunidade de manifestação das partes; a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão da prescrição foi corretamente enfrentada conforme Súmula 194/STJ e art. 205 CC; e a matéria relativa ao art. 406 CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.