AREsp 2810031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; que os vícios construtivos e os danos materiais restaram comprovados; que a indenização por dano moral foi corretamente fixada em razão de situação excepcional que extrapolou o mero inadimplemento contratual; e que a alteração dessas conclusões dependeria do reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor/recorrido: JOSUE FRANCISCO DA SILVA; Autor/recorrido: NYCOLAS LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

JOSUE FRANCISCO DA SILVA

Autor/recorrido

NYCOLAS LUCIO DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual (decenal vs. decadencial)
  2. 2 comprovação de vícios construtivos e dos danos materiais
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de vícios construtivos que extrapolem mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que incide a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil; que os vícios construtivos e os danos materiais restaram comprovados; que a indenização por dano moral foi corretamente fixada em razão de situação excepcional que extrapolou o mero inadimplemento contratual; e que a alteração dessas conclusões dependeria do reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.