AREsp 2728688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu responsabilidade civil das agravantes por vícios construtivos e fixou indenização moral (R$20.000,00 por autor), demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência proibida em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a quantia arbitrada não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu responsabilidade civil das agravantes por vícios construtivos e fixou indenização moral (R$20.000,00 por autor), demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência proibida em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a quantia arbitrada não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial