AREsp 2666741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); porque houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); e porque o quantum de R$ 13.200,00 para danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não revela manifesta excessividade passível de revisão no STJ.

Parties
Agravante (ré Insurgente): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Denunciada / Potencial Litisconsorte Passivo: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA; Autora (adquirente Do Imóvel): AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Denunciação À Lide, Reexame De Prova E Súmulas Vinculantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Denunciação À Lide +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante (ré Insurgente)

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Denunciada / Potencial Litisconsorte Passivo

AUTORA

Autora (adquirente Do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 Ilegitimidade passiva/posicionamento da CDHU na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de denunciação à lide em ações que envolvam relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); porque houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); e porque o quantum de R$ 13.200,00 para danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não revela manifesta excessividade passível de revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial