AREsp 2749860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), rejeitou a tese de ausência de interesse de agir com fundamento constitucional (implicando necessidade de recurso extraordinário ao STF para o seu enfrentamento no STJ - Súmula 126/STJ) e rejeitou a inépcia da inicial, cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), rejeitou a tese de ausência de interesse de agir com fundamento constitucional (implicando necessidade de recurso extraordinário ao STF para o seu enfrentamento no STJ - Súmula 126/STJ) e rejeitou a inépcia da inicial, cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada