AREsp 2672956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema 1.198/STJ trata de litigância predatória e tal controvérsia não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o sobrestamento; o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os requisitos da petição inicial e o interesse de agir, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas a inépcia da inicial e interesse de agir dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, nos casos de vícios de construção, não se exige prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Litigância Predatória Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema 1.198/STJ trata de litigância predatória e tal controvérsia não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o sobrestamento; o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os requisitos da petição inicial e o interesse de agir, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas a inépcia da inicial e interesse de agir dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, nos casos de vícios de construção, não se exige prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 1.236-1.339.