AREsp 2667060 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da CDHU e a caracterização do dano moral com base em prova e no contrato (inclusive cláusula de fiscalização), motivo pelo qual a instância superior não deve modificar tal entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor(es): Autores; Terceiro Arguido/litisconsorte Arguido: Município de Gastão Vidigal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Danos Morais Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante/recorrente

Autores

Autor(es)

Município de Gastão Vidigal

Terceiro Arguido/litisconsorte Arguido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU (art. 3º do CDC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU e inclusão do Município de Gastão Vidigal como litisconsorte necessário
  3. 3 caracterização de dano moral por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da CDHU e a caracterização do dano moral com base em prova e no contrato (inclusive cláusula de fiscalização), motivo pelo qual a instância superior não deve modificar tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.