AREsp 2725528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões sobre a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de litigância predatória não foi prequestionada, sendo o Tema 1.198/STJ inaplicável no caso; e a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se a orientação de que não é necessária prévia comunicação administrativa para existir interesse de agir em hipóteses análogas (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema Repetitivo 1.198/stj, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Tema Repetitivo 1.198/stj Litigância Predatória Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.198/STJ e pedido de sobrestamento
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedidos genéricos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente suas conclusões sobre a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de litigância predatória não foi prequestionada, sendo o Tema 1.198/STJ inaplicável no caso; e a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se a orientação de que não é necessária prévia comunicação administrativa para existir interesse de agir em hipóteses análogas (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.