AREsp 1849692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a preferência pelo laudo do perito judicial em detrimento dos assistentes técnicos configura matéria de valoração probatória e fato, cuja reanálise é vedada nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o magistrado pode formar convicção a partir de qualquer elemento probatório desde que indique os motivos do convencimento (art. 371 CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB; Legitimado Ativo: Ministério Público; Requerida: Schahin Engenharia S.A.; Requerida: Jaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Perícia Judicial Vs. Assistentes Técnicos, Artigo 371 Do CPC, Valoração Probatória, Súmula Nº 7/stj
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Perícia Judicial Vs. Assistentes Técnicos Artigo 371 Do CPC Valoração Probatória +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB

Agravante

Ministério Público

Legitimado Ativo

Schahin Engenharia S.A.

Requerida

Jaú S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do Código de Processo Civil na valoração da prova
  2. 2 possibilidade de preferência do laudo do perito judicial sobre assistentes técnicos
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a preferência pelo laudo do perito judicial em detrimento dos assistentes técnicos configura matéria de valoração probatória e fato, cuja reanálise é vedada nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o magistrado pode formar convicção a partir de qualquer elemento probatório desde que indique os motivos do convencimento (art. 371 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.