AREsp 2819844 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e a existência de interesse de agir; que não houve omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC); que a suspensão arguida em razão do Tema 1.198 não se aplica ao caso; e que a modificação do acórdão quanto a fatos e provas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de estar impedida a revisão do ponto decidido com fundamento constitucional ante a ausência de recurso extraordinário (Súmula 126).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: GLEICE MARA DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv), Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Pelo Tema 1.198/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv) Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Pelo Tema 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

GLEICE MARA DE SOUZA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 whether the initial petition is inept for lacking specification of construction defects
  2. 2 whether absence of prior administrative request defeats interest to sue
  3. 3 whether suspension is appropriate pending Tema Repetitivo n. 1.198 (RESP 2.021.655/MS)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e a existência de interesse de agir; que não houve omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC); que a suspensão arguida em razão do Tema 1.198 não se aplica ao caso; e que a modificação do acórdão quanto a fatos e provas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de estar impedida a revisão do ponto decidido com fundamento constitucional ante a ausência de recurso extraordinário (Súmula 126).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial