AREsp 1700974 - DECISAO

AREsp 1700974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática nem explicada a divergência de interpretação entre os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Vícios Construtivos Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade De Cláusulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de responsabilidade por vícios construtivos em apólice de seguro
  3. 3 aplicabilidade do CDC a cláusulas contratuais no seguro imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática nem explicada a divergência de interpretação entre os acórdãos indicados como paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.