AREsp 2744087 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC) e que a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo argumentos novos no agravo interno, mantém-se a decisão.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: DANIELA TOLEDO DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Interesse De Agir +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DANIELA TOLEDO DE SOUZA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC) e que a modificação do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo argumentos novos no agravo interno, mantém-se a decisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.