AREsp 2725550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; a revisão de pontos relativos ao interesse de agir e à regularidade da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Minha Casa Minha Vida, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processo Civil Vícios Construtivos Minha Casa Minha Vida Tema 1.198 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Eventual negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; a revisão de pontos relativos ao interesse de agir e à regularidade da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos