AREsp 2866141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se as conclusões de responsabilidade da construtora pelos vícios constatados e pelo protesto indevido, inclusive a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, sendo também majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Protesto De Títulos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Protesto De Títulos +2 more

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Parties

J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos danos materiais e responsabilidade por serviços realizados por terceiros
  2. 2 existência de nexo causal para condenação por danos morais e revisão do quantum indenizatório
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se as conclusões de responsabilidade da construtora pelos vícios constatados e pelo protesto indevido, inclusive a condenação por danos morais em R$ 10.000,00, sendo também majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)