AREsp 2827957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ negou provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, inclusive reconhecendo documentos que demonstram vínculo contratual e comunicação dos vícios; (ii) a utilização de fundamento constitucional (art. 5º, XXXV, CF) no acórdão recorrido, sem interposição de recurso extraordinário, impedindo exame pelo STJ (Súmula 126); e (iii) a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que não cabe reformar o acórdão por suposta avaliação probatória diversa.

Parties
Autor: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA; Réu: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 126, Súmula 568)
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de suspensão por Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, o STJ negou provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, inclusive reconhecendo documentos que demonstram vínculo contratual e comunicação dos vícios; (ii) a utilização de fundamento constitucional (art. 5º, XXXV, CF) no acórdão recorrido, sem interposição de recurso extraordinário, impedindo exame pelo STJ (Súmula 126); e (iii) a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que não cabe reformar o acórdão por suposta avaliação probatória diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial