AREsp 2819676 - DECISAO

AREsp 2819676 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão do TJMS examinou fundamentadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ainda que a decisão recorrida utilizou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que modificar o julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Réu: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: SUELLEN SANTANA DOS SANTOS RUFINO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido.
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante; Réu

SUELLEN SANTANA DOS SANTOS RUFINO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 ausência de interesse de agir por suposto não requerimento administrativo prévio
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o acórdão do TJMS examinou fundamentadamente a inépcia da inicial e o interesse de agir, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ainda que a decisão recorrida utilizou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que modificar o julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.