REsp 1843359 - DECISAO

REsp 1843359 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.301 da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se: a) à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se houver divergência, cabendo ao tribunal de origem decidir questões urgentes nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA OCIELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (sobrestado)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento do recurso especial sobrestado por afetação ao Tema 1.301.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Afetação De Tema (tema 1.301)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Habitação Vícios Construtivos Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Parties

SANDRA MARA OCIELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 competência para decidir questões urgentes quando o tema está sobrestado
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.301 da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se: a) à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se houver divergência, cabendo ao tribunal de origem decidir questões urgentes nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento do recurso especial sobrestado por afetação ao Tema 1.301.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.