AREsp 2738016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC), e a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: ANY CAROLINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Perícia Técnica, Prévio Requerimento Administrativo
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ANY CAROLINE DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e decisão sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC), e a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.