AREsp 2872397 - DECISAO

AREsp 2872397 - DECISAO

Mantida a condenação por danos materiais em razão do laudo pericial que comprovou vícios construtivos e da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC; afastada a condenação por danos morais por não ter sido demonstrada situação excepcional que importe em significativa e atípica ofensa à personalidade, não bastando mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; não se pode revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: empresa incorporadora; Autora: AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais; manteve a condenação por danos materiais; redistribuiu os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte; determinou observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de...
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Decadência (art. 26 Cdc), Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Decadência (art. 26 Cdc) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

empresa incorporadora

Apelante

AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se os vícios construtivos no imóvel estão sujeitos à decadência conforme art. 26 do CDC
  2. 2 se é possível modificar as condenações impostas pela sentença sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se restou demonstrada responsabilidade da incorporadora pelos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por danos materiais em razão do laudo pericial que comprovou vícios construtivos e da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC; afastada a condenação por danos morais por não ter sido demonstrada situação excepcional que importe em significativa e atípica ofensa à personalidade, não bastando mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual; não se pode revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais; manteve a condenação por danos materiais; redistribuiu os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte; determinou observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de...

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais.
  • Manter a condenação da agravante ao custeio dos reparos no imóvel no valor reconhecido em primeiro grau.