AREsp 2747005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, o provimento das pretensões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIB & DIB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Responsabilidade Objetiva Da Incorporadora, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Omissão Em Acórdão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Responsabilidade Objetiva Da Incorporadora Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DIB & DIB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da incorporadora com fundamento no art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, o provimento das pretensões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.