AREsp 2763943 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido demonstrou que a petição inicial atendia aos requisitos legais, sendo inaplicável o Tema 1198; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem afastou a exigência de requerimento administrativo prévio fundamentando-se também em preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não houve impugnação a fundamento relacionado ao CDC, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrou cabível automaticamente.

Parties
Autor: VALMIR RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Tema 1198/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Tema 1198/stj +4 more

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Parties

VALMIR RODRIGUES DA SILVA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1198 quanto à exigência de emenda da petição inicial com documentos mínimos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Preliminar de inépcia da petição inicial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido demonstrou que a petição inicial atendia aos requisitos legais, sendo inaplicável o Tema 1198; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem afastou a exigência de requerimento administrativo prévio fundamentando-se também em preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não houve impugnação a fundamento relacionado ao CDC, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrou cabível automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.