AREsp 2701339 - ACORDAO

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A petição inicial foi considerada apta, com causa de pedir e pedidos suficientemente especificados e com indicação dos vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; revisar interesse de agir ou inépcia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada apta, com causa de pedir e pedidos suficientemente especificados e com indicação dos vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; revisar interesse de agir ou inépcia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos