AREsp 2716051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi reconhecida como de natureza contratual sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC; a revisão das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Tema N. 1.198 Do STJ +4 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de documentos na emenda à inicial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a ações por vícios construtivos (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão indenizatória por vícios construtivos foi reconhecida como de natureza contratual sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC; a revisão das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos