AREsp 2849625 - DECISAO

AREsp 2849625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à existência de vícios construtivos e à responsabilidade da construtora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar provimento; a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, tampouco impugnou fundamento decisivo do acórdão (ônus da prova sobre inexistência do vício ou culpa exclusiva de terceiro), e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora; Agravada/recorrida: SILVANIA ROJAHN MELER; Ré; Agravante/recorrente: MAC 6 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Vícios Construtivos Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SILVANIA ROJAHN MELER

Autora; Agravada/recorrida

MAC 6 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suposta violação do art. 12, § 1º do CDC
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC e normas consumeristas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à existência de vícios construtivos e à responsabilidade da construtora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar provimento; a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, tampouco impugnou fundamento decisivo do acórdão (ônus da prova sobre inexistência do vício ou culpa exclusiva de terceiro), e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.