AREsp 2879188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova pericial e demais provas, que os danos decorrem de vícios ocultos de construção e que a agravante não comprovou a culpa exclusiva do agravado; a modificação do valor da indenização por dano moral não foi permitida por não ser irrisório nem exorbitante; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMORIM DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: DANIEL DA COSTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

AMORIM DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DANIEL DA COSTA SIMOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do serviço (art. 14 do CDC)
  2. 2 nexo de causalidade entre falha construtiva e dano
  3. 3 ônus da prova e inversão conforme art. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova pericial e demais provas, que os danos decorrem de vícios ocultos de construção e que a agravante não comprovou a culpa exclusiva do agravado; a modificação do valor da indenização por dano moral não foi permitida por não ser irrisório nem exorbitante; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMORIM DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.