AREsp 2710295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e delimitando pedido e causa de pedir; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se caracterizou inépcia da inicial; o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.198 do STJ (exigência de emenda à petição inicial por litigância predatória)
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 caráter de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e delimitando pedido e causa de pedir; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se caracterizou inépcia da inicial; o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.