EAREsp 2389900 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo os contextos fáticos distintos (vício oculto e apto a comprometer a habitabilidade versus vícios estéticos aparentes), o que impede a caracterização de dissídio jurisprudencial e a admissão dos embargos.

Parties
Autor; Parte Agravada: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARROVERS; Réu; Embargante: GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Decadência Prescrição Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARROVERS

Autor; Parte Agravada

GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA.

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor versus prazo prescricional do art. 205 do Código Civil para pretensão cominatória de sanar vícios construtivos
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo os contextos fáticos distintos (vício oculto e apto a comprometer a habitabilidade versus vícios estéticos aparentes), o que impede a caracterização de dissídio jurisprudencial e a admissão dos embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se