REsp 2193759 - DECISAO

REsp 2193759 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente, por fundamentação deficiente apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERGIO APARECIDO FRANCISCO; Recorrida: LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S.A); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Legitimidade Ativa, Seguro Residencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Vícios Construtivos Legitimidade Ativa Seguro Residencial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO FRANCISCO

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S.A)

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 6º, VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente, por fundamentação deficiente apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.