AREsp 2809836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e o reconhecimento do interesse de agir da autora; a pretensão de aplicação do Tema 1.198/STJ não prospera por ausência de prequestionamento e limitação territorial da suspensão; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento nas circunstâncias dos autos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Tema Repetitivo 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Litigância Predatória Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Tema Repetitivo 1.198/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por pedido genérico
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.198/STJ e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e o reconhecimento do interesse de agir da autora; a pretensão de aplicação do Tema 1.198/STJ não prospera por ausência de prequestionamento e limitação territorial da suspensão; a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento nas circunstâncias dos autos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno