AREsp 2793537 - DECISAO

AREsp 2793537 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença de interesse de agir e os pressupostos processuais do desenvolvimento regular do processo, concluiu não haver omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, e afirmou que rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: DAYANE NICODEMOS DE MOURA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Programas Habitacionais (minha Casa Minha Vida) Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Interesse De Agir +4 more

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Parties

DAYANE NICODEMOS DE MOURA

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a presença de interesse de agir e os pressupostos processuais do desenvolvimento regular do processo, concluiu não haver omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015, e afirmou que rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.