AREsp 2793474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas; a modificação das conclusões a respeito da inépcia da inicial e do interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, em ações sobre vícios construtivos não se exige prévio pedido administrativo para caracterizar o interesse de agir, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante; Parte Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré (contestante Nos Autos): Caixa Econômica Federal; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Litigância Predatória, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante; Parte Ré

Caixa Econômica Federal

Ré (contestante Nos Autos)

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prévio pedido administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas; a modificação das conclusões a respeito da inépcia da inicial e do interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, em ações sobre vícios construtivos não se exige prévio pedido administrativo para caracterizar o interesse de agir, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática atacada e o acórdão do Tribunal de origem.