AREsp 2878680 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ; ademais, a Corte estadual concluiu que o Banco do Brasil participou além da função de agente financeiro, figurando como representante do FAR e como instituição executora do programa, justificando sua permanência no polo passivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora, ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco do Brasil por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ; ademais, a Corte estadual concluiu que o Banco do Brasil participou além da função de agente financeiro, figurando como representante do FAR e como instituição executora do programa, justificando sua permanência no polo passivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da condenação em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.