AREsp 2913785 - DECISAO

AREsp 2913785 - DECISAO

O Tribunal manteve a ausência de condenação por danos morais por entender que os vícios construtivos não geraram abalo extrapatrimonial excepcional, e tal conclusão probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Prescrição E Decadência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por vícios de construção
  2. 2 incidência de prazo decadencial ou prescricional
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a ausência de condenação por danos morais por entender que os vícios construtivos não geraram abalo extrapatrimonial excepcional, e tal conclusão probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.