AREsp 2913785 - DECISAO

AREsp 2913785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão discutida tem natureza indenizatória por vícios construtivos, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial ainda encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Ao STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição E Decadência Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Ao STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vícios de construção do imóvel submete-se ao prazo decadencial do art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil quanto ao termo inicial e duração da responsabilidade do construtor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão discutida tem natureza indenizatória por vícios construtivos, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial ainda encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1700,00 para R$1770,00, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.