AREsp 2702644 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, comprovado que a CDHU escolheu a construtora e tinha responsabilidade sobre o projeto/fiscalização, ela se caracteriza como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC e tem legitimidade passiva; sendo a responsabilidade solidária, não há litisconsórcio necessário; e a pretensão de reforma do reconhecimento e da quantificação do dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Empresa Pública Como Fornecedora, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Empresa Pública Como Fornecedora Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da CDHU como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC
  2. 2 Legitimidade passiva da empresa pública por vícios de construção
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de litisconsórcio na solidariedade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, comprovado que a CDHU escolheu a construtora e tinha responsabilidade sobre o projeto/fiscalização, ela se caracteriza como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC e tem legitimidade passiva; sendo a responsabilidade solidária, não há litisconsórcio necessário; e a pretensão de reforma do reconhecimento e da quantificação do dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso