REsp 2208882 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento, sendo as matérias relativas à exigência de emenda da petição inicial, documentos mínimos e cumprimento do ônus da prova próprias de enfrentamento pelo juízo a quo na instrução; ademais, eventual verificação de violação ao princípio da dialeticidade implicaria reexame fático, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplica‑se, conforme jurisprudência, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às demandas por indenização decorrentes de inadimplemento contratual.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autora: ROSENILDA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Tema N. 1.198 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

ROSENILDA APARECIDA ALVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Verificação da observância do princípio da dialeticidade na apelação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito da consumidora

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento, sendo as matérias relativas à exigência de emenda da petição inicial, documentos mínimos e cumprimento do ônus da prova próprias de enfrentamento pelo juízo a quo na instrução; ademais, eventual verificação de violação ao princípio da dialeticidade implicaria reexame fático, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplica‑se, conforme jurisprudência, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às demandas por indenização decorrentes de inadimplemento contratual.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.