AREsp 2904508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o laudo pericial reconheceu vícios construtivos atribuídos à construtora, devendo ser mantida a obrigação de reparação e a condenação de primeiro grau na parte que não foi objeto de oposição válida no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Recurso Especial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da construtora nos termos do CDC
  2. 2 se vícios construtivos comprovados ensejam obrigação de reparação
  3. 3 se a frustração de expectativas configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o laudo pericial reconheceu vícios construtivos atribuídos à construtora, devendo ser mantida a obrigação de reparação e a condenação de primeiro grau na parte que não foi objeto de oposição válida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.